Por Juracy Soares
O Fórum Cearense das Carreiras Típicas de Estado (FOCATE-CE) foi criado para trazer o serviço público para mais perto da vida de cada cidadã e cidadão, mas também para apresentar uma força conjunta na representação de pautas comuns aos servidores públicos estaduais das carreiras que o compõem.
Em 2019, o Governo do Estado do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a reforma da Previdência Estadual, que, aprovada em 2020, determinou mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos estaduais, como o aumento da idade mínima e o tempo de contribuição, mas também deixou pontos obscuros relacionados à regulação da Previdência Complementar dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará.
A adesão a esse plano é facultativa e funciona como uma espécie de “previdência privada”, mas ainda não é suficientemente clara quanto a alguns pontos fundamentais na garantia dos direitos dos servidores, a exemplo do Benefício Especial (BE).
O Benefício Especial (BE) é um instrumento que garante aos servidores compensação financeira pelas contribuições destinadas a outro regime de previdência no ato da migração para a Previdência Complementar.
O FOCATE já reivindicou à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-CE) que, para fins de cálculo do BE, também sejam consideradas contribuições destinadas a qualquer outro ente federativo, visto que muitos servidores estaduais vêm de outras carreiras públicas, de outros estados, de munícipios ou mesmo de órgãos da Administração Federal.
Nós entendemos que a iniciativa além de garantir um benefício que é de direito do servidor terá um efeito de estímulo à migração para a Previdência Complementar. Mas, para isso, também é necessário garantir mais instrumentos de transparência e de segurança jurídica no valor do Benefício Especial por ocasião da migração.
Por exemplo, a Seplag-CE pode informar aos servidores interessados na migração o valor estimado já no ato da assinatura do termo de adesão, apresentado planilha em anexo com os valores, para que o documento ofereça segurança jurídica aos servidores.
A publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) para fins de registro e publicização pode ser mais um instrumento para conceder segurança aos optantes pela migração. A gestão da Seplag concordou acatou a sugestão.
Nós acreditamos e defendemos a regulamentação da Previdência Complementar dos servidores públicos estaduais de forma transparente e democrática. E o servidor público e suas entidades representativas são parte fundamental nesse processo. Afinal, é do futuro de pessoas que dedicaram os melhores anos de suas vidas a contribuir para o desenvolvimento do Estado do Ceará que estamos tratando.
Juracy Soares
Coordenador-Geral do Fórum Cearense das Carreiras típicas de Estado (FOCATE-CE) | Diretor Executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE) | Diretor de Estudos Tributários da Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).
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